Suscitante:   7ª TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Recorrente:   METALSA BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS LTDA.
Advogado:     Dr. Maurício Rodrigo Tavares Levy
Advogado:     Dr. Eduardo Alcântara Lopes
Advogado:     Dr. Oswaldo Sant´Anna
Suscitado:    SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Recorrido:    THIAGO ALMEIDA DIONISIO
Advogada:     Dra. Márcia Helena Bader Maluf
AMICUS CURIAE:SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA PURIFICAÇÃO DE ÁGUA E EM SERVIÇOS DE ESGOTO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDIÁGUA/RS
Advogado:     Dr. Antonio Escosteguy Castro
Advogado:     Dr. Pedro Luiz Correa Osorio
IGM/wh

D E C I S Ã O

Trata-se de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, calcado nos arts. 896-C da CLT e 280 a 297 do RITST, bem como na Instrução Normativa 38/15 do TST, o qual foi suscitado pela 7ª Turma desta Corte e acolhido pela SBDI-1 do TST, com a consequente remessa dos autos para apreciação do Tribunal Pleno, acerca da questão jurídica relativa ao tema "acordo de compensação - descumprimento - efeitos - Súmula nº 85, IV, do TST - Súmula nº 36 do TRT da 9ª Região - conflito". 
Após a instrução deste feito e de outros dois IRR’s versando idêntica matéria, e da liberação dos votos deste Relator e da Ministra Vistora, o Estado do Rio Grande do Sul apresenta petição requerendo o ingresso na lide, na condição de amicus curiae, muito embora ultrapassado o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 284, IV, do RITST, ao argumento de que:
a) a dificuldade de participação dos Estados-membros como amicus curiae é evidenciada ao se constatar que tais entes não se mostram presentes nos temas do TST, nem mesmo através do CONPEG, que reúne todos os Estados da Federação e o Distrito Federal, especialmente em razão do curto lapso temporal para manifestação, aliado à ausência de intimação pessoal, na forma do art. 183 do CPC, além das dificuldades burocráticas inerentes às suas atividades;
b) no âmbito do STF, a ampliação do debate é estimulada, a fim de conferir maior legitimidade à decisão a ser proferida, com a participação de entidades que possam contribuir de maneira efetiva para a compreensão da dimensão da controvérsia e para sua solução de maneira justa e adequada, tanto assim que, na ADI 2441, o Relator consignou que “[...] em princípio, a manifestação dos amici curiae haveria de se fazer no prazo das informações. No entanto, especialmente diante da relevância do caso ou, ainda, em face da notória contribuição que a manifestação possa trazer para o julgamento da causa, é possível cogitar de hipóteses de admissão de amicus curiae, ainda que fora desse prazo” (g.n.);
c) merece ser superado o óbice do art. 284, IV, do RITST, em prol da ampliação do debate em torno do Tema 19 do TST, em virtude da relevância do caso, bem como da notória contribuição que o Estado pode oferecer para o julgamento da causa (cfr. seq. 185).  
O art. 138, caput, do CPC dispõe que “o juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação” (g.n.).
Por sua vez, o art. 284, caput e IV, do RITST assim dispõe, verbis:

Art. 284. Selecionados os recursos, o relator, na Subseção Especializada em Dissídios Individuais ou no Tribunal Pleno, constatada a presença do pressuposto do caput do art. 896-C da CLT, proferirá decisão de afetação, sempre fundamentada, na qual: 
[...]
IV - concederá o prazo de 15 (quinze) dias para a manifestação escrita das pessoas, órgãos ou entidades interessados na controvérsia, que poderão ser admitidos como amici curiae (g.n.). 

Para a devida ciência das partes e dos interessados, foi determinada a “expedição de edital com prazo de 15 (quinze) dias, o qual deverá permanecer divulgado, durante o referido período, no sítio deste Tribunal na internet, para que os interessados se manifestem sobre o tema objeto da controvérsia, inclusive quanto ao seu interesse na admissão no feito como amicus curiae”. 
O referido edital foi publicado em 07/11/22, e somente em 19/02/24, após a instrução do feito e a liberação dos votos deste Relator e da Ministra Vistora, o Estado do Rio Grande do Sul requer a sua inclusão no feito como amicus curiae, razão pela qual, tratando-se de prazo peremptório que não admite ampliação, INDEFIRO O PEDIDO, por intempestivo. 
À SETPOESDC para juntar cópia deste despacho nos processos IncJulgRREmbRep-523-89.2014.5.09.0666 e IncJulgRREmbRep-11555-54.2016.5.09.0009, que correm junto ao presente feito.
Após, inclua-se o processo em pauta. 
Publique-se.
Brasília, 18 de abril de 2024.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO
Ministro Relator